LEI Nº 2279, De 23 de outubro de 1997.

DISPÕE SOBRE PLANTIO DE ÁRVORES EM CALÇADAS PÚBLICAS.

PROJETO DE LEI Nº 2457/97, de 20/10/97.
(Autor: Vereador Miguel Tosti)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica proibido no Município de Batatais, o plantio de árvores tipo Ficus, Sibipiruna, Alfeneiro do Japão, Shinos Mole, Quaresmeira, Bauinia, Pau Ferro, Alecrim de Campinas, Aroeira Pimenteira, Flamboyant, Magnólia Amarela, Pau-Brasil, Cássia, Javânica ou Javaneza, Chapéu-de-Sol ou Sete Copas, Ipê Amarelo, Ipê Roxo da Casca Lisa e Conta de Santa Bárbara, em calçadas públicas.

Art. 2º No plantio de árvores mencionado no artigo anterior, serão utilizadas, preferencialmente, árvores tipo Flamboyanzinho, Manacá Pequeno ou da Serra, Cássia Macrantã ou Macrantera, Hibisco ou Mimo, Louro, Murta Ideal, Caleandra, Reseda, Grevile Anã, Estifia e Petrea.

Art. 2º A - Para o plantio de árvores, permitido por esta Lei, deverá ser observada obrigatoriamente uma distância mínima de 06 (seis) metros dos postes de iluminação pública e 10 (dez) metros do alinhamento das esquinas. (Redação acrescida pela Lei nº 2694/2003)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE OUTUBRO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE